Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeQuadrix 2023

CFP

Questão de Direito Constitucional

No que concerne a ADI 3481 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.