Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalHabeas corpusQuadrix 2022
CRA PR
Questão de Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 91 a 100. É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta.
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