Questões de Direito Previdenciário · PLANEXCON

Direito PrevidenciárioAposentadorias do servidor público e regras de transiçãoPLANEXCON 2015

IPREM-POSSE

Questão de Direito Previdenciário

Os servidores públicos com deficiência abrangidos por Regimes Próprio de Previdência Social serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas ainda as seguintes condições:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.