Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaSelecon 2022
CM CG
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.