Question

Para a harmonização com as Normas Internacionais e respeitando a legislação brasileira em vigor, o registro contábil no setor público precisa atender, simultaneamente, duas lógicas: a ótica orçamentária (Lei nº 4.320/1964) e a ótica patrimonial (MCASP e NBC TSP). Diante disso, como deve ocorrer o reconhecimento de uma Receita Tributária (como o IPTU) no momento em que se materializa o fato gerador (competência/lançamento) e no momento de seu recebimento real financeiro?

Accepted Answer

E) Sob a ótica orçamentária, o reconhecimento da receita ocorre no estágio de sua arrecadação; sob a ótica patrimonial, a receita constitui uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) que é reconhecida antes, pelo regime de competência, vinculando-se à ocorrência do seu fato gerador.

Answer

A) Nas óticas patrimonial e orçamentária, as receitas de impostos devem ser reconhecidas sempre e unicamente na fase do efetivo recolhimento.

Answer

B) Na ótica orçamentária, a receita obedece ao princípio da competência pleno e a patrimonial restringe-se ao controle de caixa.

Answer

C) Na ótica patrimonial o impacto apenas é contabilizado como mutação do patrimônio líquido caso o recebimento não ocorra no exercício fiscal corrente.

Answer

D) As Variações Patrimoniais Aumentativas (receitas patrimoniais) deverão ser contabilizadas somente se o ente municipal extrapolar o limite fixado na LOA.

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