Question

Um Deputado estadual apresentou uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) com o seguinte teor: “O art. XX da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. XX A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.” A PEC foi discutida e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa Estadual. Considerando os princípios constitucionais informadores da administração pública, é correto afirmar que a referida PEC pode ser considerada

Accepted Answer

B) Inconstitucional, pois a norma constitucional parâmetro (art. 37, § 1º da CRFB/88) não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar.

Answer

A) Constitucional, pois as propostas de emenda constitucional que tratam sobre administração pública não possuem iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Answer

C) Constitucional, sendo vedado ao Poder Executivo editar ato regulamentador aplicável, na hipótese e indistintamente, a todos os Poderes e Órgãos estaduais autônomos.

Answer

D) Inconstitucional, tendo em vista que não se pode conferir a cada um dos poderes a autorização para editar atos normativos que tratem sobre organização a funcionamento da administração pública

Answer

E) Constitucional, pois a norma parâmetro prevista na CRFB/88 é de eficácia limitada, admitindo limitações por normas infraconstitucionais.

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