Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Municipal nº 1.474/1966, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O SAMAE será administrado por um Diretor, cuja formação é em Engenharia Civil, especializado em obras hidráulicas, cujo provimento é feito por concurso público. (_) O patrimônio inicial do SAMAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias. (_) As tarifas serão fixadas conjuntamente para a água e para o esgoto e calculadas de modo a assegurar, em conjunto e cumuladas com outras rendas, a autossuficiência econômico-financeira do SAMAE.