Question

A Lei Complementar n.º 045/2004 institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Januária (MG). Marque a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

Accepted Answer

E) O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito a horário especial de trabalho para acompanhamento de pessoa com deficiência na família, conforme regulamentação específica.

Answer

A) O servidor público municipal de Januária (MG) pode ser exonerado, sem necessidade de motivação, independentemente do desempenho ou de processos administrativos.

Answer

B) O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito à aposentadoria, exceto por invalidez, mesmo que acometido por doença grave, sendo vedada a concessão nesse caso.

Answer

C) O servidor público municipal de Januária (MG) pode acumular cargos, empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer

D) O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito à licença para tratamento de saúde por período superior a 180 dias, sem necessidade de perícia médica ou junta médica oficial.

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