Question

Área livre

Segundo as disposições da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Constitui dever do administrado expor os fatos à Administração Pública conforme a verdade.

Answer

A) Os atos administrativos que dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório não exigem motivação.

Answer

B) É direito do administrado prestar à Administração Pública as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Answer

C) A competência, como regra, é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Answer

D) As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade são passíveis de delegação.

Mais questões de Outros temas