Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorFADE UFPE 2012
UFRPE
Questão de Direito Administrativo
Em relação às responsabilidades dos Servidores Públicos, analise as afirmações a seguir. 1) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 2) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. 3) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 4) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 5) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.