Cabe aos Estados-membros, no exercício… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEstados-membrosFCC 2006

TCE AM

Cabe aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia,

A) explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.Bsuprir a inexistência de lei federal em matéria de desapropriação.Ceditar normas específicas sobre proteção ao meio ambiente, mediante autorização de lei complementar federal.Dexercer somente as competências taxativamente enumeradas na Constituição Federal.Eexercer as competências legislativas residuais, mas não por meio de medida provisória, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.