Não é Súmula do STJ: (Com. Exam. (MPE PR) 2012)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE PR)

Direito Processual CivilRecursos especial e extraordinário e embargos de divergênciaCom. Exam. (MPE PR) 2012

MPE PR

Não é Súmula do STJ:

AReconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;BO Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;CInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;DA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;EA divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.