No que se refere às prerrogativas da gu… (FAFIPA 2020)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · FAFIPA

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014FAFIPA 2020

Pref Campo Largo

No que se refere às prerrogativas da guarda municipal, Lei Federal nº 13.022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), é INCORRETO afirmar que:

ASuspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.BÉ assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, após condenação definitiva, transitada em julgado.CPara ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.DDeverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.EOs cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. -10- -11-

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.