Question

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas à moratória, estabelecendo as formas de concessão, requisitos, limites e hipóteses de revogação.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da moratória, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e somente pode ser concedida por lei, podendo ocorrer em caráter geral ou individual, desde que autorizada por lei.

Answer

A) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogada pela autoridade administrativa.

Answer

C) A moratória extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo sua posterior cobrança pela Fazenda Pública.

Answer

D) A moratória pode ser concedida mesmo nos casos em que se comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo.

Answer

E) A moratória pode ser concedida exclusivamente pela União, não podendo ser instituída pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

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