Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Chuí/RS Concurso Público

Questão de Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário é uma competência do(a):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.