Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoTombamentoCebraspe 2022
TJ MA
Questão de Direito Administrativo
Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


