Questões de Direito Ambiental · Marinha
Direito AmbientalOutros temasMarinha 2013
Marinha
Questão de Direito Ambiental
O Decreto 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, impõe que nos casos de descargas, é obrigatório para efeito de aplicação de multa:
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