Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaFundatec 2024

Câmara Municipal de Viamão/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Administrativo

O art. 197 do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão refere que “a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez”. Sobre as situações em que a revisão do processo administrativo pode ser requerida, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Quando for alegada injustiça da punição. ( ) Quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados. ( ) Quando de decisão contrária ao texto de lei ou evidência dos autos. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.