Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)FAPEU 2005
TRE SC
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo. I - O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que ao Agente Público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba. II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império. III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes aplicando o princípio face à liberdade concedida aos Administradores. IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.