Question

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é reconhecida pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo em proteção às mulheres vítimas de violência. Sobre a referida Lei, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

E) no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Answer

A) trouxe apoio significativo de toda a sociedade e não houve resistência para sua implementação, sendo conhecida por toda a sociedade.

Answer

B) determina a atuação do poder judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação e lazer.

Answer

C) na proteção às mulheres, prevê as medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da Defensoria Pública ou a pedido da ofendida.

Answer

D) não permite ao agressor pagamento de fiança, pois os crimes de violência contra a mulher são inafiançáveis.

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