Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalFundamentos da RepúblicaSelecon 2025
Pref Barra do Garças
Questão de Direito Constitucional
Quando o juiz reconhece que uma pessoa está superendividada, impede a execução financeira total e determina a limitação da consignação de débitos em vencimentos, está se baseando em um fundamento da Constituição, que seria o da(dos):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.