Questão de AFO e Direito Financeiro

Em 2025, a União previu, na Lei Orçamentária Anual, dotação orçamentária de R$ 12 milhões para a manutenção do sistema de monitoramento das torres de controle dos aeroportos federais. No entanto, verificou-se, durante o ano, que o montante não era suficiente, e que seriam necessários R$ 3 milhões adicionais. Desse modo, foi necessário reforço de dotação orçamentária, por meio de créditos adicionais