Questões de Direito Administrativo · PRÓ-MUNICÍPIO

Direito AdministrativoAtos administrativosPRÓ-MUNICÍPIO 2012

Pref Trairi

Questão de Direito Administrativo

É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Esta afirmativa refere-se à :

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.