Questões de Direito Penal · Cesgranrio
Direito PenalPrincípios do direito penalCesgranrio 2006
PC RJ
Questão de Direito Penal
É compatível com o Estado de direito e o princípio da legalidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.