Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCebraspe 2009
DPE AL
Questão de Direito Penal
Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena. É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência genérica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.