Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2024
CNJ_24
Questão de Direito Penal
Considerando as normas relativas aos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional (Resolução n.º 75/2009 do CNJ) e ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados (Resolução n.º 135/2011 do CNJ), julgue os itens a seguir. O prazo prescricional para apuração de falta funcional praticada por magistrado é de cinco anos, contado da data do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o previsto no Código Penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.