Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP
Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliInstituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Direito Processual Penal
O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.