Nos termos da Constituição Federal, é c… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentVunesp 2023

CM Tanabi

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

Aefetuar repasses acima do permitido por lei.Bcomprometer mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores.Csubmeter projeto de lei para publicação sem oportunidade de sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo.Dprejudicar o pagamento de salários de ativos e inativos, em razão de déficit orçamentário.Eenviar repasse de transferências constitucionais para o Poder Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.