Direito ConstitucionalHabeas corpusUFMT 2024
Pref Cáceres
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê entre as garantias fundamentais um rol de ações constitucionais denominadas, pela doutrina e jurisprudência, remédios constitucionais, entendidos como “meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos”. (Silva, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 2022.) Em relação ao escopo visado por certos remédios constitucionais, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1. Mandado de Segurança ( ) Visa assegurar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e 2. Mandado de Injunção das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, 3. Habeas Data a despeito da falta de norma regulamentadora. 4. Ação Popular ( ) Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados pessoais. ( ) Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ( ) Visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Marque a sequência correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

