Questão de AFO e Direito Financeiro

Orçamento público é o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza, ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. Considerando a evolução do orçamento público, o orçamento que tem foco no resultado e vinculação direta com o planejamento governamental é o