Question

Um dos procedimentos administrativos autorizados pela lei 8.666/93 é a inexigibilidade de licitação. Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) A inexigibilidade deve ser utilizada para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Answer

A) De acordo com o artigo 25 da lei 8.666/93, é inexigível a licitação no caso de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com qualquer profissional, exceto de publicidade e divulgação, desde que haja inviabilida-de de licitação.

Answer

B) Os requisitos mínimos com os quais o processo de inexigibilidade deve ser instruído são: a razão da escolha do fornecedor, a justificativa do preço, a caracterização da situação calamitosa e dados completos da empresa escolhida.

Answer

D) As situações de inexigibilidades devem ser justificadas e comunicadas, dentro de cinco dias úteis, à autoridade superior, para ratificação e publicação na Imprensa Oficial, como condição de sua eficácia.

Answer

E) Os concessionários de serviços públicos, água, luz, telefone, não são passíveis de inexigibilidade, e sim de dispensa de licitação, uma vez que há somente uma empresa que preste tais serviços.

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