Questões de Direito Processual Penal · ACAFE

Direito Processual PenalCompetência no processo penalACAFE 2008

PC SC

Questão de Direito Processual Penal

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Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.