Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorQuadrix 2020
IDURB
Questão de Direito Administrativo
A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa.
Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue os itens de 43 a 45. O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.