Direito Processual CivilEmbargos de declaraçãoFUNDAPE 2004
FCRIA (AP)
Questão de Direito Processual Civil
Com relação aos Embargos Declaratórios, analise as assertivas a seguir. I- Não cabe de decisões interlocutórias. II- No regime do Código de Processo Civil, não interrompem o prazo para o recurso seguinte. III- No regime dos juizados especiais, interrompem o prazo para o recurso seguinte. IV- É cabível contra o ato judicial sentença em que haja omissão, obscuridade, contradição, e não contra o conteúdo deste ato, ou seja, não se destina a alterar o julgamento. V- Sendo meramente protelatório, não sujeita o Embargante a nenhuma penalidade, podendo impetrar recurso seguinte. Assertiva correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.