Question

Com fundamento na jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta em relação à competência.

Accepted Answer

D) A competência do tribunal do júri prevista na CF prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente em constituição estadual.

Answer

A) Compete à justiça federal processar e julgar o agente acusado da prática de crime de falsificação de documento público emitido pela União, ainda que a pessoa efetivamente lesada com a suposta prática delituosa seja um particular.

Answer

B) Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de delitos contra a propriedade intelectual.

Answer

C) Compete à justiça estadual o julgamento dos acusados da prática de contravenções penais, ainda que praticadas em desfavor da União, de suas autarquias ou empresas públicas, salvo se houver conexão entre a prática da contravenção penal e a prática de delitos cujo agente deva ser julgado pela justiça federal, a quem caberá o julgamento de ambos os fatos.

Answer

E) Compete à justiça militar processar e julgar militar pela prática, em serviço, do crime de abuso de autoridade.

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