Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIBFC 2022
SESACRE
Questão de Direitos Humanos
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Para os efeitos dessa lei, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos. ( ) Considera-se adolescente a pessoa que tenha entre doze e dezoito anos de idade. ( ) Em casos expressos em lei, pode-se aplicar excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


