Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2025

PREF ANDRADINA PROCURADOR

Questão de Direito Constitucional

Julgue os seguintes itens, acerca de aspectos diversos do direito constitucional. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter o cancelamento de súmula vinculante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.