Questões de Direito Tributário · Instituto Darwin
Direito TributárioRepetição de indébito tributárioInstituto Darwin 2024
Pref SC Capibaribe
Questão de Direito Tributário
Na repetição do indébito tributário, o Código Tributário Nacional determina que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de
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