Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosUNESC 2023
Pref Criciúma
Questão de Direito Administrativo
Segundo o Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária disporá de um órgão de participação institucionalizada da sociedade denominado Conselho Consultivo. Sobre esse órgão, analise as afirmativas abaixo: I.O Conselho Consultivo, órgão colegiado, será composto por quatro membros. II.O Diretor-Presidente da Agência participará das reuniões do Conselho Consultivo, sem direito a voto. III.Os Conselheiros não serão remunerados e poderão permanecer como membros do Conselho Consultivo pelo prazo de até três anos, vedada a recondução. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.