Questões de Direito Constitucional · AROEIRA
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresAROEIRA 2026
CM Catalão
Questão de Direito Constitucional
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão estabelece as funções institucionais do Poder Legislativo municipal. Analise as afirmações: I. A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas. II. A função legislativa consiste na elaboração e aprovação de normas relativas às matérias de competência municipal. III. A função fiscalizadora recai apenas sobre o Prefeito Municipal. IV. A função administrativa refere-se à organização interna da Câmara e aos seus serviços.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.