Com base na Lei Municipal nº 970/2011 –… (OBJETIVA CONCURSOS 2024)

Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarOBJETIVA CONCURSOS 2024

Pref SJ Inhacorá

Com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA sobre as penalidades.

AO servidor demitido ou destituído da posição de confiança não receberá a remuneração pelos dias trabalhados.BPoderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.CO ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.DA ação disciplinar é facultativa, podendo ser relevada pela autoridade competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.