A Constituição brasileira de 1988 recon… (FCC 2024)

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Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoFCC 2024

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A Constituição brasileira de 1988 reconfigurou o número de estados na Amazônia. Dentre as mudanças legalmente estabe lecidas, houve

Aa transformação do Território Federal de Rondônia em estado, com autonomia administrativa e a cidade de Porto Velho co mo capital.Bo desmembramento do estado de Mato Grosso em dois estados: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, sendo o último mais populoso que o primeiro.Ca vinculaçâo administrativa do Amapá ao estado do Pará, em virtude das condições de pobreza, os conflitos fronteiriços e as dificuldades administrativas locais.Da conversão dos cinco territórios brasileiros remanescentes em estados da Federação, com exceção da Ilhas de Marajó e Fernando de Noronha, mantidas na condição de Territórios e administrados pelos estados mais próximos, Pará e Pernambuco.Ea criação do estado de Tocantins, uma vez que já havia mobilização política e popular, nesse sentido, antes de 1988.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.