Question

A Resolução CNMP nº 287/2024 estabelece diretrizes para a atuação integrada do Ministério Público na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017 e o Sistema de Garantia de Direitos. Acerca do depoimento especial e da escuta especializada, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Quando o depoimento especial for colhido em produção antecipada de prova, é dever do(a) Promotor(a) de Justiça zelar pela comunicação prévia ao investigado para garantia do contraditório real e da ampla defesa.

Answer

A) O(a) Promotor(a) de Justiça pode solicitar novo depoimento especial, em regra, sempre que entender necessário para garantir a busca da verdade real.

Answer

B) A escuta especializada em crimes contra dignidade sexual, segundo a Lei nº 13.431/2017, deve ser realizada em uma única oportunidade, não podendo ser repetida a fim de evitar revitimização. 43

Answer

D) Nas hipóteses de revelação espontânea da violência no âmbito do Ministério Público, o registro do ato deve incluir entrevista detalhada para apuração completa dos fatos antes do encaminhamento à rede de proteção.

Answer

E) A recomendação técnica pela não realização do depoimento especial não pode se basear na recusa livre e informada da criança ou do adolescente, pois o depoimento especial é obrigatório por expressa previsão legal.

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