Question

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos dispositivos constitucionais relativos ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Answer

A) O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que registrado e licenciado o veículo automotor, independentemente da sede ou do domicílio do contribuinte.

Answer

C) A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal aos livros, jornais e periódicos, ao atribuir significativa importância ao elemento físico papel, não alcança o livro eletrônico (e-book).

Answer

D) A regra constitucional da anterioridade nonagesimal deve ser utilizada nos casos de criação ou majoração de tributos, inclusive na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.

Answer

E) Competem à União, em Território Federal dividido em Municípios, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais. Execução: Fundatec

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