Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalConselho Nacional de JustiçaCebraspe 2008
TCU
Questão de Direito Constitucional
Cargo 2.1: Analista de Controle Externo – Área: Contr. Externo – Esp.: Contr. Externo – Orientação: Auditoria Governamental – 6 –
Acerca da organização do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. Compete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, restando afastada, nesse ponto, a competência do TCU.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.