Questões de Direito Constitucional · FMP Concursos

Direito ConstitucionalOutros temasFMP Concursos 2017

PGE-AC

Questão de Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo: I. Quando couber ADI estadual perante TJ-AC (CE, art. 95, I, f) tendo como parâmetro norma constitucional de reprodução obrigatória, ainda que implícita na Constituição Estadual, terá aplicação o princípio da subsidiariedadc, com o que, nos termos da jurisprudência do STF, será incabivcl a ADPE. II. No caso de Prefeito Municipal ser autor da ADI estadual tendo por objeto norma de outro Município que não o seu, deverá comprovar a existência de pertinência temática, sob pena de inadmissão da ação que tenha proposto. III. Quando a norma objeto do controle de constitucionalidade dispuser sobre determinado assunto sem direcionar seus efeitos a todos os sujeitos e/ou a todas as situações (iguais) que deveríam estar incluídas no seu âmbito de aplicação, tem-se inconstitucionalidade por omissão parcial. Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.