Question

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

E) São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito do seu montante,
ainda que parcial; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar
ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

Answer

A) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente;

Answer

B) A obrigação tributária acessória quando inobservada converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;

Answer

C) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;

Answer

D) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo;

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