De acordo com o ordenamento jurídico em… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisVunesp 2018

PGE SP

De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, em especial a legislação paulista, o servidor público

Aocupante de cargo em comissão legará pensão por morte calculada nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, desde que vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.Bestável faz jus a adicional por tempo de serviço após cada período de cinco anos de exercício, desde que ininterrupto.Cocupante de cargo efetivo não fica jungido a quaisquer deveres previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos quando não estiver no exercício de suas funções.Docupante de cargo efetivo, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, poderá cessar o exercício da função pública se obtiver autorização fundamentada de sua chefia.Eocupante de cargo efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes de até segundo grau, sem remuneração e limitada ao prazo máximo de seis meses.

Lei seca citada

CF/88, art. 40: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.