A respeito do inquérito civil, consider… (Com. Exam. (MPE GO) 2019)

Questões de Direitos Humanos · Com. Exam. (MPE GO)

Direitos HumanosDireitos humanos na Constituição de 1988Com. Exam. (MPE GO) 2019

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A respeito do inquérito civil, considerando a sua disciplina legal, assinale a alternativa incorreta:

AO defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração das infrações e apresentar razões e quesitos.BO inquérito civil é de titularidade exclusiva do Ministério Público, tem assento constitucional e a sua primeira previsão consta na Lei Federal n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).CO prazo de conclusão do inquérito civil não é regulamentado pela Lei Federal n. 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), mas por Resolução do CNMP, a qual possibilita que ato administrativo do órgão superior competente de cada Ministério Público, no âmbito de sua competência administrativa, estabeleça prazo inferior ou limite a prorrogação.DO CNMP não regulamentou recurso contra a instauração de inquérito civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.