Question

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No que se refere ao regime jurídico comum aos servidores públicos, pode-se concluir que:

Accepted Answer

A) só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Answer

B) o servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao patrimônio da entidade a que se vincula, ficará obrigado ao ressarcimento, desde que em ação regressiva.

Answer

C) os ocupantes de cargos em comissão não são considerados servidores públicos.

Answer

D) na imposição da pena disciplinar, deve a autoridade observar o princípio da proporcionalidade, confrontando a gravidade da falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade do servidor e seus antecedentes, de forma a demonstrar a adequação da sanção aplicada. Tal juízo de proporcionalidade é discricionário, daí porque não pode o Judiciário adentrar no exame da medida, sob pena de invadir a esfera de competência própria do administrador público.

Answer

E) é entendimento assente, no STJ, que o excesso de prazo, na conclusão do processo administrativo disciplinar, configura nulidade mesmo quando não ficar comprovado o prejuízo para a defesa.

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